Paraísos Fiscais

A ser considerada constitucional a nova Lei das Finanças Locais, enviada pelo PR ao Tribunal Constitucional, irão nascer em Portugal vários paraísos fiscais. É que, eliminado o conceito de universalidade do imposto, as autarquias poderão diminuir a taxa de IRS, até um máximo de 5%.

Assim, pessoas com exactamente os mesmos rendimentos, o mesmo estado, o mesmo número de filhos, as mesmas deduções para saúde, educação, seguros, habitação, etc., os mesmos benefícios fiscais, pagarão um montante de imposto diferente só por terem a sua residência em locais diferentes.

Ou seja, será possível que, por exemplo, em Bragança, Lisboa ou Faro, os poderes autárquicos diminuam o montante de IRS aos cidadãos que residam naquelas cidades. O que poderá permitir que, um qualquer cidadão, compre ou arrende, nessas cidades, uma habitação, a definam como residência fiscal - apesar de não fazerem lá a sua vida -, e, por esse facto, diminuam a carga de imposto.

É claro que, serão os que melhor podem pagar os impostos aqueles que terão condições para pagar menos. Um pouco o que acontece com os mais bem pagos automobilistas, tenistas, golfistas, futebolistas, etc. quando usam Mónaco como local de residência para diminuírem a sua conta de impostos.

Será que pensaram nisso os nossos dotados governantes e representantes?